Conjur, 14/06/2024 19:57

Defensores vão ao Supremo contra lei que acaba com as saídas temporárias da prisão

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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, para questionar a Lei 14.843/24, que trata da saída temporária de pessoas presas, a popular “saidinha”, e da exigência do exame criminológico para progressão de regime. A matéria foi distribuída ao ministro Edson Fachin, relator da ADI 7.663, sobre o mesmo tema.