Conjur, 13/06/2024 08:48

É possível majorar pena por crime contra mulher em caso de violência doméstica, estabelece STJ

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Não há dupla punição pela mesma conduta quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a agravante pelo fato de a conduta ter sido praticada contra mulher.