Conjur, 10/06/2024 16:51

Exigência de exame para progressão de regime viola princípios, diz juíza

Leia a notícia no Conjur!

A Lei 14.843/2024, que condiciona a progressão de regime à produção de exame criminológico, é inconstitucional porque viola os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo.