Conjur, 06/06/2024 10:27

OAB questiona fim de saídas temporárias a presos do semiaberto

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O Supremo Tribunal Federal recebeu a segunda ação contra a lei que proibiu as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin, que já é relator de outra ADI sobre o mesmo tema.