Conjur, 06/06/2024 08:24

Período de amamentação deve contar para remição de pena, decide TJ-SP

Leia a notícia no Conjur!

O ato de amamentar pode ser caracterizado como trabalho materno e, portanto, o período dedicado a essa atividade deve ser contado para remição de pena em favor das mães que estão encarceradas.