Conjur, 03/06/2024 08:47

Punir PM por invasão de domicílio envia recado positivo, mas tem resultado incerto

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Quando o Judiciário levanta a hipótese de responsabilizar policiais militares pelo abuso de autoridade praticado nas invasões de residência de pessoas suspeitas, envia um recado positivo de que não há imunidade para sua atuação.