Conjur, 22/05/2024 18:39

Ministro propõe ao STJ que atenuante reduza pena abaixo do mínimo previsto em lei

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A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à pena abaixo do mínimo previsto em lei, de acordo com a tese proposta pelo ministro Rogerio Schietti à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com a revogação da Súmula 231 do tribunal.