Conjur, 21/05/2024 18:52

Autoridade policial pode acionar Coaf antes de instaurar inquérito, diz STJ

Leia a notícia no Conjur!

É legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial antes da instauração do inquérito. É preciso apenas que isso seja feito por comunicação formal, em procedimento com garantia de sigilo e sujeito a controle.