Conjur, 25/04/2024 17:53

STF forma maioria para que investigação do MP tenha tempo de inquérito policial

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O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a comunicação ao juiz competente e a observância dos mesmos prazos previstos para a conclusão de inquéritos policiais.