Conjur, 18/04/2024 18:56

Para ministros, PEC não impede julgamento do Supremo sobre drogas

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Ministros do Supremo Tribunal Federal afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico que o julgamento do recurso extraordinário que trata da descriminalização do porte de maconha pode seguir normalmente mesmo com a aprovação da proposta de emenda à Constituição que trata do tema.