Conjur, 17/04/2024 07:31

Nunes Marques manda anular provas colhidas contra desembargador do TJ-RJ

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A 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro não pode atuar, ainda que de modo indireto, contra desembargador com foro por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, as provas colhidas por juízo incompetente são ilícitas e devem ser consideradas nulas.