Conjur, 15/04/2024 08:45

Posição do Supremo sobre pena de multa pode representar um passo atrás para presos pobres

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A redação final da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de extinção da punibilidade de uma pessoa condenada que não tem condições de pagar a pena de multa pode levar a um retrocesso na forma como o tema é tratado.