Conjur, 30/03/2024 16:33

TJ-SP absolve réu por invasão de casa baseada em denúncia anônima

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Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige elementos fáticos prévios e fundadas razões que permitam deduzir a existência de situação de flagrante delito. Além disso, uma mera denúncia anônima não justifica o ingresso.