Conjur, 27/03/2024 10:52

TJ-SP revoga preventiva de homem que furtou banner para se proteger da chuva

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A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser decretada com base em elementos concretos do caso, isto é, quando houver prova da existência do crime, indícios de autoria e forem atendidas as exigências dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.