Conjur, 25/03/2024 18:47

Supremo extingue pena de multa por presunção de falta de condições

Leia a notícia no Conjur!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível extinguir o processo contra o condenado que cumpriu a pena de prisão sem pagar a pena de multa estipulada pela Justiça. Para isso, deve ser comprovada a impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada.