Conjur, 24/03/2024 16:30

PL que recomenda critérios para preventiva viola presunção de inocência

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Apresentado no começo de fevereiro deste ano pelo senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), o Projeto de Lei 10/2024 recomenda quatro situações em que a prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva. E a proposta do ex-juiz foi duramente criticada pelos criminalistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que apontam, entre outros problemas, a violação do princípio da presunção de inocência.