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AgRg no REsp 1.946.824-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 17/06/2022

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Jurisprudência STJ, 08/08/2022. Informativo nº 743. Quinta Turma. AgRg no REsp 1.946.824-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 17/06/2022 Tema Violência contra a mulher. Art. 16 da Lei n. 11.3…