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REsp 1.930.130-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 (Tema 1100)

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Jurisprudência STJ, 15/08/2022. Informativo nº 744. Recursos Repetitivos. REsp 1.930.130-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 (Tema 1100) Tema Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão conden…