STJ, 22/03/2024 06:15

Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade

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Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o condenado hipossuficiente, salvo se o juízo, em decisão motivada, entender que existem indícios de que a pessoa t…