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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
Segue indicação dessa jurisprudência para a comunidade!
Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022
Jurisprudência STJ, 26/09/2022. Informativo nº 750. Quinta Turma. Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022 Tema Acordo de não persecução penal – ANP…