STJ, 08/08/2024 08:05

Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública

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Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de ##sentença## contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)”. A tese foi fixada no Tema…