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Lei Maria da Penha – Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal Capa comum 22 novembro 2017

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu não apenas em decorrência da especificação dos direitos humanos naquele sentido pre­conizado por Bobbio, mas, principalmente, por haver entendimento políti­co-jurídico no sentido de trat…

Com @romulomoreira