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Artigo disponível na plataforma!
A segurança jurídica na Constituição Federal
Conjur, 21/11/2020. 1 – Constituição. O direito fundamental à segurança encontra-se previsto nos artigos 5º, caput, e 6º, Constituição de 1988. Em…
Com @marcomarrafon
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A segurança jurídica na Constituição Federal
Conjur, 21/11/2020. 1 – Constituição. O direito fundamental à segurança encontra-se previsto nos artigos 5º, caput, e 6º, Constituição de 1988. Em…
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