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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
A tal obrigatoriedade de confessar para celebrar o ANPP está com dias contados, assim espero!!!
O PL n. 2976/2024 que tramite no Senado Federal, sugere alteração ao art. 28-A, do CPP, para afastar a obrigatoriedade da confissão para firmar o ANPP, assim como sua utilização como prova em qualquer processo crime.
Um importante avanço que (re)alinha o CPP as garantias constitucionais!!!!