Olá Players!

Fiquem atentos ao Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no artigo 366, do CPP.

O STF, em 2021 sob o regime de repercussão geral fixou o Tema 438 no sentido de que “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominado ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.”

Ver Súmula 415, do STJ.