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Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória – Lei 12.403 de 04 de maio de 2011: Cometários e interpretação: lei nº 12.403, de 04/05/11 – Comentários e Interpretação Capa comum 22 novembro 2019

Na obra, o processualista Thiago Minagé demonstra os procedimentos da prisão em flagrante, da prisão preventiva, da fiança e da liberdade provisória. Segundo o autor, essa adoção de medidas cautelares substitutivas à prisão processual, coloca o pr…

Com @thiagominage