Alegações Finais, Prazo e Paridade de Armas

Contexto:

Um habeas corpus foi impetrado contra uma decisão monocrática de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que havia negado um pedido de liminar em outro habeas corpus. O impetrante alegou constrangimento ilegal, pois o Ministério Público teve 212 dias para apresentar suas alegações finais, enquanto a defesa recebeu apenas 5 dias.

Decisão do STJ:

A Ministra Daniela Teixeira reconsiderou a decisão monocrática, destacando a ilegalidade e desproporcionalidade dos prazos concedidos para as alegações finais. Citando Aury Lopes Jr., ela enfatizou que a defesa técnica é crucial para garantir o contraditório e a paridade de armas, assegurando a imparcialidade do juiz e a igualdade de tratamento e oportunidades no processo. A decisão monocrática foi anulada e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a retirada das alegações finais dos autos, estabelecendo um novo prazo igualitário para ambas as partes. Além disso, a multa imposta ao advogado foi declarada nula, com base na Lei n. 14.752/2023.

Esse julgado evidencia que prazos substancialmente discrepantes entre a acusação e a defesa podem ser considerados ilegais, garantindo a imparcialidade do processo e a equidade entre as partes.

@davidmetzker (НС p. 916.894, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 03/07/2024)