-
Artigo disponível na plataforma!
Overcharging prosecution e limites para imputação criminal – Migalhas 04/08/2021
“Migalhas, 04/08/2021. No âmbito do processo penal, o direito de ampla defesa tem fundamento no fato de que é o réu a parte hipossuficiente perante a força do Estado e, portanto, somente o Estado acusador pode garantir ao réu os meios adequados pa…
Com @philipebenoni