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Artigo disponível na plataforma!
Muniz e Rocha: Tese 158 do STF e Súmula 231 do STJ
Conjur, 28/04/2023. Em 21/3/2023, mediante a afetação de três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) para julgamento na 3ª Seção, a…
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Muniz e Rocha: Tese 158 do STF e Súmula 231 do STJ
Conjur, 28/04/2023. Em 21/3/2023, mediante a afetação de três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) para julgamento na 3ª Seção, a…
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