Migalhas, 28/06/2024 00:00

STJ: Ministra anula julgamento em que advogado sem beca não pôde sustentar

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Daniela Teixeira reconheceu a nulidade processual devido ao impedimento do advogado, ressaltando que a sustentação oral é um direito fundamental para garantir a ampla defesa. A ministra Daniela Teixeira, do STJ, determinou a anulação de uma sessão de julgamento realizada pela 4ª câmara Criminal do TJ/PR. A decisão decorre de um habeas corpus que questionava o impedimento de um advogado em realizar sustentação oral devido à ausência de beca, mesmo estando trajado de terno. O caso envolveu uma …