ATENÇÃO: a Terceira Seção do STJ também alterou a redação da Súmula 70, aprovada na semana passada.

Nova redação:

“Nos crimes sexuais cometidos contra vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao artigo 225 do Código Penal pela Lei 12.015/09”.

Fonte: Síntese criminal.