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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
Recentemente o TJSP publicou o COMUNICADO CG 245/2024 que trata do procedimento na hipótese de promoção de arquivamento de autos de inquérito policial.
Ato contínuo, o MPSP, fez circular o AVISO 010/2024 – Procuradoria-Geral de Justiça, com aplicação imediata.
Interessante destacar que, nos inquéritos em que há vários investigados e há a promoção de arquivamento em relação um deles, vale a pena fazer cumprir o procedimento e os prazos!!!