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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
Olá Players!
O PL n. 4291/20 que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal a fim de dispor sobre a cadeia de custódia na prova digital!
O tal PL anda adormecido, mas vale a pena a leitura da sua Justificativa para saber como anda a cabeça de nossos legisladores!
Paula Maroto Gasiglia Schwan, Clodoaldo Bezerra Jônatas Tenório Ferro e Rafael Paraguassú De Oliveira