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Grupo de Estudo || Conteúdo relacionado ao Direito Criminal
Execução Penal – Aplicação da Lei Mais Favorável, art. 66,LEP, com Thaisa Monari
A aula aborda a aplicação da Lei Mais Favorável na execução penal, com ênfase no artigo 66 da LEP, que permite aos juízes a utilização de leis posteriores que favoreçam os condenados. Thaisa Monari discute casos práticos que ilustram como alterações legislativas e entendimentos jurídicos podem ser aplicados diretamente, sem a necessidade de revisão criminal. Ao longo da aula, a professora enfatiza a importância da análise meticulosa dos casos para garantir que os direitos dos apenados sejam respeitados, e apresenta exemplos de situações em que a aplicação da lei pode resultar em reduções de penas.
Principais temas abordados na aula sobre Execução Penal – Aplicação da Lei Mais Favorável, com Thaisa Monari.
- Conceito de Aplicação da Lei Mais Favorável: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do artigo 66, inciso 1 da LEP, que estabelece a competência do juiz da execução para aplicar leis posteriores que favoreçam o condenado.
- Alterações Legislativas e Entendimentos: Discussão sobre como alterações legislativas ou novos entendimentos podem ser aplicados na execução penal, sem a necessidade de revisão criminal em certos casos.
- Exemplos Práticos: Apresentação de exemplos onde a aplicação da lei mais benéfica foi realizada, como a desclassificação de crimes após alterações no decreto de calibres, ou a aplicação do tráfico privilegiado como crime simples.
- Diferenciação entre Revisão Criminal e Pedido na Execução: Explicação das diferenças entre quando é necessário um pedido de revisão criminal e situações em que um pedido pode ser feito diretamente na execução penal.
- Discussão sobre Méritos e Provas: Identificação de situações em que a análise de mérito exige uma revisão criminal devido à necessidade de discutir evidências e provas na condenação.
- Petição para Alteração Penal: Orientação sobre como formular petições para solicitar a aplicação da lei mais benéfica ao juiz de execução, incluindo exemplos práticos de modelos de petição.
- Impacto da Execução Penal: Debate sobre a importância do conhecimento em execução penal para a atuação prática do advogado, destacando como isso pode influenciar resultados e honorários.
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