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- Migalhas 30/09/2019 As medidas cautelares diversas da prisão também necessitam de fundamentação para serem aplicadas - Migalhas 26/09/2019 Sala de Estado Maior para advogados: a execução provisória da pena não alterou o conceito de trânsito em julgado - Migalhas 26/09/2019 O assistente de acusação é parte ilegítima no HC - Migalhas 25/09/2019 Aplicação do princípio da insignificância na posse ou no porte de munição - Migalhas 23/09/2019 A repristinação na aplicação da pena do artigo 273 do CP - Migalhas 19/09/2019 A desproporcionalidade da pena do artigo 273 do CP - Migalhas 13/09/2019 Possibilidade da continuidade delitiva nos crimes de apropriação indébita e sonegação contra previdência - Migalhas 11/09/2019 A importância de saber qual o verbo praticado no crime de porte de arma - Migalhas 06/09/2019 A (in) aplicabilidade da responsabilidade objetiva no direito penal em caso de fato praticado por administrador de empresas - Migalhas 04/09/2019 IN RFB 1888/19 e as pessoas físicas que operam com criptoativos (cont.) - Migalhas 03/09/2019 IN RFB 1888/19 e as pessoas físicas que operam com criptoativos - Migalhas 02/09/2019 O réu delatado tem direito de se manifestar após o réu delator - Migalhas 02/09/2019 Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário? 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