Artigo científico apresentado na Universidade Candido Mendes com requisito para obtenção de título da pós-graduação em LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, sob orientação do Prof.: Fábio Vieira Figueiredo

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020 trouxe desafios significativos para as autoridades policiais no contexto da investigação criminal e coleta de provas digitais. Este artigo aborda como as agências de aplicação da lei lidam com os requisitos da LGPD durante a obtenção e preservação de dados digitais, enfrentando desafios técnicos, operacionais e éticos. Além disso, discute-se a importância do treinamento e capacitação das forças de segurança para garantir a conformidade com a legislação de proteção de dados. Também são exploradas as questões éticas e de direitos humanos envolvidas na coleta de dados digitais, bem como estratégias que a advocacia criminal pode adotar para combater a coleta excessiva ou injustificada de dados na defesa de seus clientes. Essa análise visa promover uma abordagem equilibrada entre a proteção da privacidade dos indivíduos e a efetividade das investigações criminais, em consonância com os princípios democráticos e de direitos humanos.

Palavras-Chave: LGPD — Investigação Criminal — Provas Digitais — Proteção de Dados — Direitos Humanos.

Abstract: The enactment of the General Data Protection Law (LGPD) in 2020 brought significant challenges for law enforcement agencies in the context of criminal investigation and digital evidence collection. This article addresses how law enforcement agencies deal with LGPD requirements during the acquisition and preservation of digital data, facing technical, operational, and ethical challenges. Additionally, the importance of training and capacity-building of security forces to ensure compliance with data protection legislation is discussed. Ethical and human rights issues involved in digital data collection are also explored, as well as strategies that criminal defense advocacy can adopt to combat excessive or unjustified data collection in defense of their clients. This analysis aims to promote a balanced approach between protecting individuals’ privacy and the effectiveness of criminal investigations, in line with democratic principles and human rights.

Keywords: LGPD — Criminal Investigation — Digital Evidence — Data Protection — Human Rights.

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no Brasil em setembro de 2020 representou uma mudança significativa no tratamento de dados pessoais pelas organizações e órgãos de aplicação da lei. Essa legislação foi estabelecida com o objetivo de equilibrar a proteção da privacidade e dos dados pessoais com a necessidade de processamento dessas informações para diferentes finalidades, inclusive para a investigação criminal e coleta de provas digitais.

A adaptação das autoridades policiais a esse novo cenário legal apresenta uma série de desafios práticos e teóricos, principalmente no que diz respeito à aquisição, análise e armazenamento de evidências digitais contendo dados pessoais. A intersecção entre a proteção de dados e o trabalho investigativo levanta questões sobre como as autoridades estão se ajustando aos princípios e exigências da LGPD, especialmente no que se refere à minimização de dados, finalidade, transparência e segurança da informação.

A investigação criminal muitas vezes requer a coleta e análise de grandes volumes de dados digitais, o que pode entrar em conflito com o princípio da minimização de dados, que preconiza o tratamento apenas das informações estritamente necessárias para alcançar determinado objetivo. Os desafios enfrentados pelas agências de aplicação da lei na obtenção e preservação de dados digitais em conformidade com a LGPD se manifestam em diversos níveis.

O primeiro desafio é de natureza técnica, exigindo que as autoridades utilizem métodos que respeitem os limites impostos pela legislação de proteção de dados ao coletar provas digitais. Além disso, há desafios operacionais, como a necessidade de treinamento adequado dos profissionais para lidar com informações sensíveis conforme as novas normas.

Por fim, há um desafio jurídico importante na interpretação das normas da LGPD no contexto das investigações criminais, garantindo que não comprometam a eficácia das investigações enquanto protegem os direitos fundamentais relacionados à privacidade e proteção de dados.

Este artigo tem como propósito explorar os desafios enfrentados pelas autoridades policiais brasileiras na implementação da LGPD no contexto da investigação criminal e na coleta de provas digitais. A partir de uma análise das disposições legais e princípios da LGPD, será feita uma identificação de conflitos e harmonias entre a eficácia da investigação criminal e a proteção de dados pessoais.

Serão examinadas as práticas adotadas até o momento pelas autoridades policiais em relação à adequação aos requisitos da LGPD durante a coleta e análise de evidências digitais.

Com o intuito de contribuir para o debate sobre a busca por um equilíbrio entre a eficácia da investigação criminal e o respeito aos direitos de privacidade e proteção de dados, o objetivo central é fornecer insights que possam auxiliar na construção de uma metodologia de investigação em conformidade com as exigências da LGPD, sem comprometer a integridade e efetividade do processo de investigação criminal.

Problematização: Como as autoridades policiais estão lidando com os requisitos da LGPD durante a coleta e análise de evidências digitais em investigações criminais?

Quais são os desafios enfrentados pelas agências de aplicação da lei na obtenção e preservação de dados digitais em conformidade com a legislação de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet estabelecem princípios e diretrizes fundamentais para a proteção de dados pessoais e a regulação do ambiente digital no Brasil. A LGPD, inspirada em normativas internacionais como o GDPR da União Europeia, define princípios essenciais para o tratamento de dados pessoais, incluindo:

1. Finalidade: Os dados devem ser coletados para finalidades específicas, legítimas e informadas aos titulares, garantindo que não sejam utilizados de maneira incompatível com tais propósitos.

2. Necessidade: A coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para a realização das finalidades específicas para as quais foram coletados, evitando excessos e minimizando a intrusão na privacidade dos indivíduos.

3. Consentimento: O tratamento de dados pessoais requer o consentimento livre, informado e inequívoco do titular, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

4. Transparência: Os controladores de dados devem fornecer informações claras e acessíveis aos titulares sobre como seus dados são tratados, incluindo a finalidade do tratamento, os tipos de dados coletados e os direitos dos titulares.

5. Segurança: Deve-se adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, uso indevido, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento ilícito.

Já o Marco Civil da Internet estabelece princípios como a neutralidade da rede, a preservação da privacidade dos usuários e a liberdade de expressão online. Embora não trate exclusivamente da proteção de dados pessoais, suas disposições relacionadas à privacidade e à liberdade na internet se alinham aos princípios da LGPD.

Diante desse contexto legal, as autoridades encarregadas da investigação criminal enfrentam o desafio de garantir que a coleta e o tratamento de dados digitais respeitem os princípios da LGPD e do Marco Civil (COSTA JÚNIOR, 2019, p. 47), conciliando a necessidade de acesso às informações para fins de investigação com a proteção da privacidade e dos direitos individuais. Essa conciliação requer uma interpretação cuidadosa da lei e o desenvolvimento de práticas e procedimentos que assegurem o cumprimento das normativas vigentes, garantindo ao mesmo tempo a eficácia das investigações criminais e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

No próximo tópico, será analisado o impacto da LGPD na obtenção e preservação de provas digitais durante investigações criminais, bem como os desafios práticos enfrentados pelas autoridades no cumprimento dessas diretrizes legais. Serão discutidas questões como a necessidade de consentimento, a aplicação de medidas de segurança adequadas e os limites para a transferência internacional de dados, buscando encontrar soluções que conciliem a proteção da privacidade com a efetividade das investigações.

A preservação de provas digitais é um aspecto fundamental no processo investigativo, especialmente em um cenário cada vez mais marcado pela crescente digitalização da sociedade. No entanto, enfrentar os desafios técnicos e operacionais associados a essa preservação é uma tarefa complexa que demanda conhecimento especializado e o uso de tecnologias avançadas.

A investigação criminal contemporânea depende em grande parte da capacidade das autoridades de preservar adequadamente as evidências digitais encontradas em dispositivos eletrônicos (COTS, 2021, p. 35), redes sociais, serviços de mensagens e outros ambientes virtuais.

Estas evidências muitas vezes são cruciais para a identificação de suspeitos, reconstrução de eventos e obtenção de condenações em processos judiciais. No entanto, a natureza volátil e dinâmica das provas digitais apresenta uma série de desafios técnicos e operacionais que precisam ser enfrentados de forma eficaz:

a. Volatile Data: A volatilidade dos dados digitais pode representar um grande obstáculo na preservação de provas, uma vez que as informações armazenadas em dispositivos eletrônicos podem ser facilmente alteradas ou destruídas. Técnicas forenses avançadas são necessárias para capturar e preservar corretamente esses dados antes que sejam perdidos.

b. Criptografia e Segurança: A disseminação da criptografia dificulta a obtenção de acesso a dados protegidos, mesmo em casos legítimos de investigação. As autoridades enfrentam desafios significativos na obtenção de chaves de criptografia ou na decifração de sistemas de segurança robustos para acessar evidências digitais relevantes.

c. Grande Volume de Dados: A enorme quantidade de dados gerados diariamente na era digital pode sobrecarregar os sistemas de investigação, tornando difícil a identificação e preservação das provas relevantes. Estratégias eficazes de triagem e filtragem de dados são essenciais para otimizar o processo de investigação.

Levando em consideração questão da demanda, déficit de servidores, os desafios operacionais são complexos, todavia, não seria desculpa para não colher tais provas com cientificidade e autenticidade:

d. Cooperação Internacional: Em casos que envolvem transmissão de dados através de fronteiras internacionais, a cooperação entre diferentes jurisdições é essencial para garantir a obtenção e preservação adequada das provas digitais. No entanto, diferenças nas leis de proteção de dados e procedimentos legais podem complicar essa cooperação.

e. Capacitação e Treinamento: As equipes responsáveis pela preservação de provas digitais precisam de treinamento especializado em técnicas forenses digitais, bem como familiaridade com as mais recentes ferramentas e tecnologias disponíveis. A falta de pessoal capacitado pode comprometer a qualidade e eficiência das investigações.

f. Integração de Tecnologias: A integração de diferentes tecnologias forenses, como software de análise de dados, ferramentas de extração de dados e hardware especializado, pode apresentar desafios de interoperabilidade e compatibilidade. É essencial garantir que essas tecnologias funcionem de forma harmoniosa para maximizar a eficácia das investigações.

Sintetizando, os desafios técnicos e operacionais na preservação de provas digitais exigem uma abordagem multidisciplinar e colaborativa, envolvendo não apenas especialistas em tecnologia forense, mas também profissionais legais, legisladores e especialistas em segurança da informação (CUEVA, 2020, p. 118). Somente através de uma estratégia abrangente e bem coordenada, é possível superar esses desafios e garantir a integridade e admissibilidade das evidências digitais nos processos judiciais.

Um aspecto crucial para lidar com os desafios técnicos e operacionais na preservação de provas digitais é o treinamento e capacitação adequados das forças de segurança responsáveis pela condução das investigações.

Nesse contexto, é essencial fornecer aos agentes da lei as habilidades e conhecimentos necessários para lidar com a complexidade dos dados digitais, bem como para utilizar eficazmente as ferramentas e tecnologias disponíveis.

O treinamento especializado em tecnologia forense digital é fundamental para capacitar os profissionais de segurança pública a lidarem com a coleta, preservação e análise de provas digitais de forma eficiente e legalmente admissível. Esse treinamento deve abranger uma variedade de tópicos, incluindo:

1. Procedimentos Forenses: Capacitação em técnicas forenses digitais, incluindo a preservação de evidências, a análise de metadados, a recuperação de arquivos excluídos e a identificação de atividades suspeitas em dispositivos eletrônicos.

2. Legislação Pertinente: Compreensão das leis de proteção de dados, direitos individuais e procedimentos legais relacionados à obtenção e uso de evidências digitais em investigações criminais, incluindo as disposições da LGPD e do Código de Processo Penal.

3. Uso de Ferramentas Forenses: Treinamento no uso de ferramentas forenses digitais, como software de análise de dados, ferramentas de recuperação de dados e hardware especializado para a extração e preservação de provas digitais.

4. Técnicas de Interrogação Digital: Desenvolvimento de habilidades em técnicas de interrogação digital para obter informações valiosas durante a investigação, incluindo a análise de comunicações eletrônicas, registros de atividades online e padrões de comportamento digital.

Além do treinamento inicial, é crucial fornecer oportunidades de atualização e desenvolvimento profissional contínuo para garantir que os profissionais de segurança estejam sempre atualizados com as mais recentes tecnologias e melhores práticas em tecnologia forense digital. Isso pode incluir:

4. Workshops e Seminários: Participação em workshops, seminários e conferências especializadas em tecnologia forense digital, onde os profissionais podem aprender sobre as últimas tendências, técnicas e ferramentas na área.

5. Cursos de Educação Continuada: Cursos de educação continuada específicos em tecnologia forense digital, oferecidos por instituições de ensino, organizações profissionais ou fornecedores de tecnologia.

6. Exercícios Práticos e Simulações: Realização de exercícios práticos e simulações de investigações digitais para aprimorar as habilidades técnicas e operacionais dos profissionais em um ambiente controlado.

Para aprimorar ainda mais o desempenho das forças de segurança, é fundamental destacar a importância das parcerias e colaborações com instituições acadêmicas, empresas de tecnologia e outras agências governamentais (ROSA, 2021, p. 400-408). Essas alianças estratégicas não apenas ampliam o acesso a recursos e conhecimentos especializados, mas também abrem portas para o desenvolvimento profissional conjunto, possibilitando uma atuação mais eficaz e eficiente no cumprimento das missões de segurança pública.

Em suma, o treinamento e capacitação adequados das forças de segurança são essenciais para enfrentar os desafios técnicos e operacionais na preservação de provas digitais. Ao investir na formação de profissionais qualificados e atualizados, é possível fortalecer a capacidade das autoridades de lidar com a complexidade das investigações criminais na era digital e garantir a integridade e admissibilidade das evidências digitais nos processos judiciais.

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas investigações criminais não se restringe apenas a desafios legais e técnicos; ela também suscita questões cruciais relacionadas à ética e aos direitos humanos. Este tópico explora os riscos associados à vigilância excessiva e a importância de garantir que a coleta e o uso de dados pessoais estejam sempre alinhados com os princípios de necessidade e proporcionalidade, em conformidade com os direitos fundamentais dos cidadãos (MARINELI, 2019, p. 137).

Um dos principais desafios éticos na coleta de dados digitais durante investigações criminais é o risco de vigilância excessiva. A proliferação de tecnologias de monitoramento e vigilância digital pode levar a uma intrusão injustificada na privacidade dos indivíduos, ameaçando seus direitos fundamentais à liberdade e autodeterminação. A coleta indiscriminada de dados pessoais, sem uma justificativa clara e proporcional, pode resultar em um estado de vigilância em massa, minando os alicerces da democracia e do Estado de Direito (SOUZA, 2023, p. 57).

Diante desse cenário, é essencial que a coleta e o uso de dados pessoais nas investigações criminais sejam sempre guiados pelos princípios de necessidade e proporcionalidade.

Isso significa que as autoridades encarregadas da aplicação da lei devem justificar de forma clara e objetiva a necessidade de coletar determinados dados, demonstrando que essa coleta é essencial para alcançar objetivos legítimos de investigação criminal. Além disso, a coleta e o uso de dados devem ser proporcionais ao fim almejado, evitando qualquer excesso ou abuso no exercício do poder investigativo do Estado.

Ao garantir o respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade, as autoridades podem assegurar que a coleta de dados pessoais durante investigações criminais seja realizada de maneira ética e respeitosa aos direitos humanos. Isso implica não apenas proteger a privacidade dos indivíduos, mas também salvaguardar outros direitos fundamentais, como o direito à liberdade de expressão, o direito à não discriminação e o direito à igualdade perante a lei. A proteção desses direitos é essencial para preservar a dignidade e a integridade dos cidadãos em uma sociedade democrática (SYDOW, 2022, p. 203).

Finalizando, as questões éticas e de direitos humanos na coleta de dados digitais durante investigações criminais são de extrema importância e devem ser abordadas com a devida seriedade e responsabilidade. Ao adotar uma abordagem ética e centrada nos direitos humanos, as autoridades podem garantir que a implementação da LGPD nas investigações criminais respeite os valores democráticos e os princípios fundamentais de justiça e equidade. É somente através desse compromisso com a ética e os direitos humanos que podemos construir uma sociedade mais justa, livre e democrática para todos.

A investigação defensiva (FEIGELSON, 2020, p.231-233), classificada como uma modalidade de ‘investigação preliminar’, pode ser conduzida em diversas etapas do processo penal, tais como na fase pré-processual, na instrução penal, na fase recursal, na execução penal ou como instrumento para subsidiar uma revisão criminal. É importante ressaltar que essa investigação pode ser realizada de maneiras distintas, de acordo com a necessidade e particularidades de cada caso.

Provimento n.º 188/2018 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais, a seguir:

[…]

Art. 3° A investigação defensiva, sem prejuízo de outras finalidades, orienta-se, especialmente, para a produção de prova para emprego em:

I – pedido de instauração ou trancamento de inquérito;

II – rejeição ou recebimento de denúncia ou queixa;

III – resposta a acusação;

IV – pedido de medidas cautelares;

V – defesa em ação penal pública ou privada;

VI – razões de recurso;

VII – revisão criminal;

VIII – habeas corpus;

IX – proposta de acordo de colaboração premiada;

X – proposta de acordo de leniência;

XI – outras medidas destinadas a assegurar os direitos individuais em procedimentos de natureza criminal.

Parágrafo único. “A atividade de investigação defensiva do advogado inclui a realização de diligências investigatórias visando à obtenção de elementos destinados à produção de prova para o oferecimento de queixa, principal ou subsidiária.” (“Investigação defensiva da advocacia. – Jus.com.br”)

[…]

A investigação defensiva desempenha um papel fundamental no trabalho do advogado criminalista (PALHARES, 2021, p. 312), pois contribui significativamente para a prevenção de equívocos jurídicos. Além disso, essa prática pode evitar que pessoas inocentes sejam indevidamente envolvidas em processos criminais, reduzindo assim a incidência de injustiças. Ao ampliar o campo de análise em todas as etapas da persecução criminal, a investigação defensiva se mostra como uma ferramenta essencial na busca pela justiça e pela verdade.

Ao garantir o respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade, as autoridades podem assegurar que a coleta de dados pessoais durante investigações criminais seja realizada de maneira ética e respeitosa aos direitos humanos. Isso implica não apenas proteger a privacidade dos indivíduos, mas também salvaguardar outros direitos fundamentais, como o direito à liberdade de expressão, o direito à não discriminação e o direito à igualdade perante a lei. A proteção desses direitos é essencial para preservar a dignidade e a integridade dos cidadãos em uma sociedade democrática.

Diante das preocupações éticas e de direitos humanos levantadas pela coleta de dados digitais nas investigações criminais, a advocacia criminal no Brasil desempenha um papel crucial na proteção dos direitos individuais e na promoção de uma justiça equitativa (HOFFMANN, 2021, p. 70). Nesse sentido, a advocacia pode adotar diversas estratégias para combater a coleta excessiva ou injustificada de dados na defesa de seus clientes:

1. Conscientização sobre Direitos Digitais:

A advocacia pode desempenhar um papel fundamental na conscientização dos clientes sobre seus direitos digitais e as possíveis implicações da coleta de dados durante investigações criminais. Isso inclui informar os clientes sobre as proteções legais previstas na LGPD e outras normativas relacionadas à privacidade de dados pessoais.

2. Análise Crítica das Provas:

Os advogados criminais devem realizar uma análise crítica das provas digitais apresentadas pela acusação, questionando a legalidade da coleta e do uso dessas evidências. Isso pode envolver a identificação de irregularidades procedimentais ou violações de direitos durante a obtenção dos dados, que podem ser utilizadas para contestar a admissibilidade das provas em juízo.

3. Utilização de Pareceres Técnicos Especializados:

A advocacia pode contar com a expertise de peritos técnicos especializados em tecnologia forense digital para auxiliar na análise das evidências digitais apresentadas no processo. Esses profissionais podem fornecer pareceres técnicos fundamentados que questionem a integridade ou autenticidade das provas coletadas, fortalecendo a argumentação da defesa.

4. Interposição de Recursos e Exceções:

Os advogados podem interpor recursos e exceções judiciais para contestar a legalidade da coleta de dados e o uso de provas digitais consideradas ilícitas ou obtidas de forma violadora de direitos. Isso inclui recursos como habeas corpus, mandados de segurança e exceções de ilegalidade, que visam garantir o respeito aos direitos fundamentais do acusado.

5. Defesa da Privacidade e dos Direitos Fundamentais:

Em todas as etapas do processo, a advocacia criminal deve pautar sua atuação na defesa da privacidade e dos direitos fundamentais do cliente. Isso implica questionar a legalidade de medidas invasivas de vigilância e monitoramento