A execução provisória em condenações no Tribunal do Júri – Migalhas 23/01/2020
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Migalhas, 23/01/2020. O objetivo deste artigo é analisar a execução provisória da pena no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Foi sancionado no final de 2019 a lei 13.964, derivada do chamado projeto do pacote anticrime, alterando diversos dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execuções Penais e outras leis da matéria. Certamente a alteração que desperta os debates mais acalorados foi a criação do juiz de garantias…
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https://www.migalhas.com.br/depeso/318617/a-execucao-provisoria-em-condenacoes-no-tribunal-do-juri
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