O tipo qualificado de maus tratos a cães e gatos: o que diriam os biocentristas? – Migalhas 19/10/2020
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Migalhas, 19/10/2020. O texto traz uma análise crítica da desproporcionalidade das penas cominadas no novo tipo qualificado do crime de maus tratos à cães e gatos, previsto no art. 32, §1º, da lei 9.605/98. No dia 29 de setembro de 2020, entrou em vigor a lei 14.064/20, que acrescentou tipo qualificado para o delito de maus tratos a animais (lei 9.605/98, art. 32). Agora, se as condutas descritas no caput forem dirigidas a cão…
Acesse abaixo ou diretamente em:
https://www.migalhas.com.br/depeso/335085/o-tipo-qualificado-de-maus-tratos-a-caes-e-gatos–o-que-diriam-os-biocentristas
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