Nova lei de licitações – Artigo 89 e a sua abolitio criminis – Migalhas 20/05/2021
“Migalhas, 20/05/2021. A nova norma legislativa criou novos tipos de crimes para licitações e contratos administrativo, e consoante ao art. 194, à referida lei entrou em vigor na data de sua publicação. Em 01 de abril de 2021, foi promulgada a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos sob o 14.133, a nova legem em seu artigo 193, caput dispôs “”Revogam-se””, e trouxe em seu inciso “”I – os arts. 89 ao 108 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta lei””. A nova norma legislativa criou novos tipos de crimes para licitações e contratos administrativo, e consoante ao art. 194, à referida lei…”
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