Crime e antecipação do castigo: a prática ilegal em favor de um bem maior – Migalhas 18/02/2022
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Migalhas, 18/02/2022. O Direito Processual Penal brasileiro vem, cada vez mais, tornando regra o que deveria ser exceção, é o que se depreende do julgamento do HC 666.035/SP. A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos autos AgRg no HC 666.035/SP definiu que é cabível a decretação da prisão preventiva com base na manutenção e preservação da garantia da ordem pública, conceito por demais aberto e vago presente no Código de Processo Penal. Para aquele órgão, circunstâncias como a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como a existência de inquéritos penais…
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https://www.migalhas.com.br/depeso/359939/crime-e-antecipacao-do-castigo-a-pratica-ilegal
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