O efeito do juiz de garantias no processo penal: Oralidade e imediação – Migalhas 19/06/2023

Migalhas, 19/06/2023. O Supremo Tribunal Federal iniciou, no dia 14 de junho de 2023, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIs 2943. 3309. 3318. 7175 e 7176, tendo por objeto: [a] Estrutura Acusatória do Processo Penal [art. 3-A] [b] Juiz das Garantias [arts. 3-B-3F]. [c] Novo regime de Arquivamento [art. 28, caput]. [d] Acordo de Não Persecução Penal [art. 28-A]. [e] Prova Ilícita e Impedimento do Juiz [§ 5º, art. 157]. [e] Audiência de Custódia e Relaxamento da Prisão. e, [f] Vacatio legis. A par da tendência de improcedência dos pedidos formulados nas ADIs, com a ressalva de ajustes pontuais quanto a interpretação conforme à constituição de alguns dispositivos, este artigo abordará exclusivamente as consequências…

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Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Faculdade de Direito de Coimbra e UNISINOS). Mestre em Direito (UFSC). Professor do Programa de Graduação, Mestrado e Doutorado…

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