André Luís Felício
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André Luís Felício publicou algo 3 semanas atrás
Parabenizo a Equipe CP pela novidade !!!!
Me refiro ao novo tópico onde se reúne a legislação pertinente a atuação do criminalista.
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André Luís Felício publicou algo 2 meses atrás
Caros players…
Julguei digno de nota o teor desse provimento jurisdicional através do qual o Magistrado rejeita a denúncia, tendo, dentre outros argumentos, o fato de o Ministério Público não haver oferecido o ANPP apesar de presente seus requisitos.
Segue a íntegra da…
Clodoaldo Bezerra Jônatas Tenório Ferro, Lilian Soares Dias e Marco Aurélio Vicente VieiraVer mais comentários-
Decisão corajosa, e na minha opinião, muito lógica: “Pois bem, entendo, no caso em tela, que o não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) faz com que falte interesse de agir na modalidade necessidade, conduzindo à rejeição da denúncia nos termos do art. 395, II, do CPP”. Em minhas peças de Resposta à Acusação quando o MP “pode” e…
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Interessante o caso!
Lendo os autos, nota-se que antes de prolatar a sentença, o Juízo, em despacho podemos dizer assim “saneador”, reviu decisão de ratificação da denúncia anterior para afastar o recebimento da denúncia e remeter os autos para falar sobre o cabimento do ANPP. Por óbvio, o MP não o fez! Resultado: Denúncia…
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André Luís Felício publicou algo 3 meses atrás
Interessante: O procurador-geral da República, Paulo Gonet, atualizou na última semana as regras que vão guiar a atuação de procuradores e promotores em investigações de delitos na esfera eleitoral. Gonet é o chefe do Ministério Público Eleitoral.
A portaria prevê a possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes eleitorais.…
Clodoaldo Bezerra Jônatas Tenório Ferro, Paula Maroto Gasiglia Schwan e Rafael Paraguassú De Oliveira -
André Luís Felício publicou algo 3 meses atrás
Aos Players que tenham interesse em acompanhar, segue o link do PL 3673/2021 aprovada no último dia 18 na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) O referido projeto de lei que dispensa a confissão do investigado para a realização de acordo de não persecução penal. Interessante que o texto também prevê a criação de banco de dados para…
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Caro @andretuffy , Muito interessante o PL, alarga a possibilidade de ANPP mesmo após o recebimento da denúncia e antes da sentença.
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André Luís Felício publicou algo 4 meses atrás
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Obrigado por disponibilizar, ótima dica.
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Boa. Interessante mesmo!
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André Luís Felício tornou-se um player visitante 7 meses atrás