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Von Romel Cândido da Silva publicou algo
Lei nº 15.272/2025 - Primeiras reflexões - Conjur
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Lei 15.272 e as 'novas recomendações' para preventiva
Foi editada em 26 de novembro de 2025 a Lei nº 15.272, que altera o Código de Processo Penal e estabelece critérios de conversão do flagrante
