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Segue indicação desse episódio para a comunidade!
#288 JUIZ PODE CONDENAR SE MP PEDIR ABSOLVIÇÃO?
O episódio aborda a controvérsia sobre a possibilidade de um juiz condenar um réu mesmo quando o Ministério Público solicita a absolvição, conforme o artigo 385 do Código de Processo Penal. Os participantes discutem a violação dos princípios do si…
