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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
Olá Players!!! 😃
Passando para dar um oi!!!!
Vale a pena a leitura do Informativo 829, do STJ – Tese firmado no sobre o tema: arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal pelo MP por atipicidade de conduta ou extinção da punibilidade exige do Judiciário uma análise de mérito para formação da coisa julgada material com efeito preclusivo, e não aplicação do art. 18, CPP.
Valeu!!!!
TMJ👊
Clodoaldo Bezerra Jônatas Tenório Ferro, Marcia Erias e 4 outros2 Comentários-
Olá Marco! Sentimos sua falta durante sua ausência. Segue o link para baixar o informativo que você indicou : https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0829.cod.&from=feed
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@liliansoaresdias olá… o trabalho e projetos nos consumem… obrigado por disponibilizar o link!!! Valeu…
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