HABEAS CORPUS Nº 962035 – DF (2024/0438847-3) STJ – MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO.APROVAÇÃO NO ENCCEJA – ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE MESMO APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO ANTES DA PENA.

PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.

Ordem concedida.

Compartilho com os demais Player essa decisão importante sobre a remição pelo esforço intelectual do apenado recluso, pela aprovação no ENCCEJA, ainda que o paciente já tenha concluído o nível fundamental anteriormente.