Interessante: O procurador-geral da República, Paulo Gonet, atualizou na última semana as regras que vão guiar a atuação de procuradores e promotores em investigações de delitos na esfera eleitoral. Gonet é o chefe do Ministério Público Eleitoral.

A portaria prevê a possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes eleitorais. Procuradores e promotores podem firmar esses acordos desde 2019, mas ainda não havia previsão expressa nas normas internas do Ministério Público Eleitoral.

Segue o link para acessar a nova Portaria:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pge-n-26-de-21-de-junho-de-2024-568288833