Aos Players que tenham interesse em acompanhar, segue o link do PL 3673/2021 aprovada no último dia 18 na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) O referido projeto de lei que dispensa a confissão do investigado para a realização de acordo de não persecução penal. Interessante que o texto também prevê a criação de banco de dados para se pesquisar os beneficiados pelo instrumento.

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028635&ts=1718741727137&disposition=inline

ou

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150353