Player Rafael Paraguassú De Oliveira
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06/09/2024
Público
Habeas-Corpus-STJ.docx
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22/03/2024
Público
HC-243077-STF-reconhecimento-fotografico.pdf
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09/10/2024
Público
HC-Sebastiao-execucao.-atipica-a-infracao-grave-atribuida-ao-paciente.-devolveu-um-livro-da-biblioteca-do-estabelecimento-prisional-danificado.pdf
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16/10/2024
Público
HC_Schietti_-_cerceamento_de_defesa._A_defesa_nao_contribui_para_a_mora_processual_quando_faz_pedidos_de_liberdade._E_exercicio_de_direito_de_defesa_fo_acusado1-1.pdf
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27/09/2024
Público
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05/06/2024
Público
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19/06/2024
Público
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20/06/2024
Público
IMPORTANTE-porte-de-drogas-para-uso-aplicacao-do-precedente-do-Supremo-23g-de-maconha-aticipidade-da-conduta.pdf
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23/08/2024
Público
Minuta-para-protocolo.docx
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25/03/2024
Público
Processos-STJ.png
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27/05/2024
Público
Procuracao-Azul-Padrao-1.docx
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22/08/2024
Público
RBDPP_2024_v10n1_07_907_final.pdf
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25/06/2024
Público
RELATORIO-Compactado-2-1.pdf
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06/07/2024
Público
Resposta-a-Acusacao-Loro-Jose.docx
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27/03/2024
Público