Salvo me engano, li algo que a tal associação (Acel) considera que a norma que permitiria que o delegado de polícia e o Ministério Público solicitem informações diretamente, documentos e dados relevantes para investigações criminais, sem a necessidade de autorização judicial, e que na visão deles violaria o princípio constitucional de proteção à privacidade e ao sigilo das comunicações. Não sei se eles entrar no mérito sobre a reserva de jurisdição.

André, agradecemos pela sua atualização! Todos os Players devem permanecer atentos ao resultado do notável julgamento.